PL 1604/2022 — Alteração da Lei Maria da Penha
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto original da proposta
- Estabelece que a causa ou motivação dos atos de violência não exclui a aplicação da Lei Maria da Penha.
- Permite a concessão de medidas protetivas de urgência independentemente da tipificação penal ou do registro de boletim de ocorrência.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada as Emendas de Redação nºs 1 e 2”. O resultado oficial foi de aprovação.
Orientação do governo: PL 1604/2022 · Câmara dos Deputados, 21/03/2023
Consulte a orientação governamental registrada em PL 1604/2022 · Câmara dos Deputados, 21/03/2023, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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