REQ 39/2026

Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação para debater os impactos econômicos, fiscais e sociais da Medida Provisória nº 1.357, de 2026, que promoveu a desoneração das remessas internacionais de pequeno valor.

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Orientação do governo: REQ 39/2026 — requerimento · Câmara dos Deputados, 02/09/2026

Consulte a orientação governamental registrada em REQ 39/2026 — requerimento · Câmara dos Deputados, 02/09/2026, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

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