PL 5797/2013

Acrescenta parágrafo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a extensão da licença maternidade aos pais, em caso de falecimento da mãe durante o parto.

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Documentos da votação: PL 5797/2013 — requerimento · Câmara dos Deputados, 16/07/2025

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