PLP 136/2024 — Alteração de leis para combate à violência contra a mulher
Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.
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O que esta votação decidiu
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Texto em votação
- A proposta direciona pelo menos 2% dos recursos do Funpen e 5% do FNSP para ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher.
- Os recursos devem ser destinados preferencialmente a órgãos e entidades públicas nos Estados, DF e Municípios.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)”. O resultado oficial foi de aprovação.
Orientação do governo: PLP 136/2024 — redação final · Câmara dos Deputados, 05/12/2024
Consulte a orientação governamental registrada em PLP 136/2024 — redação final · Câmara dos Deputados, 05/12/2024, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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