PL 3224/2024

Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e similares conectados à internet ou a outra rede de comunicações, e dá outras providências.

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Documentos da votação: PL 3224/2024 — substitutivo · Câmara dos Deputados, 28/05/2025

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