PLP 55/2026 — Isenção de ISS para Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027

Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

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Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto em votação

  • A proposta estabelece condições para isenção do ISS para eventos relacionados à Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
  • A isenção pode ser concedida exclusivamente a pessoas jurídicas beneficiárias de isenção de tributos federais para a organização ou realização do evento.
  • O prazo de vigência da isenção será o mesmo previsto para incentivos fiscais federais.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ)”. O resultado oficial foi de aprovação.

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Resultado da votação: PLP 55/2026 — redação final · Câmara dos Deputados, 14/04/2026

Veja o resultado registrado de PLP 55/2026 — redação final · Câmara dos Deputados, 14/04/2026, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
…Aprovada

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