PL 4591/2012
Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Orientação do governo: PL 4591/2012 · Câmara dos Deputados, 15/03/2023
Consulte a orientação governamental registrada em PL 4591/2012 · Câmara dos Deputados, 15/03/2023, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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