PDL 343/2024
Aprova o texto do Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Pequim, em 5 de agosto de 1991, assinado em Brasília/Pequim, em 23 de maio de 2022.
Orientação do governo: PDL 343/2024 · Câmara dos Deputados, 13/11/2024
Consulte a orientação governamental registrada em PDL 343/2024 · Câmara dos Deputados, 13/11/2024, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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