PL 4503/2019 — Alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Texto original propunha adicionar proibição temporária de uso da internet para crimes virtuais.
- Altera o Código Penal e o Código do Processo Penal para incluir a proibição temporária de acesso à internet nos crimes virtuais.
O registro oficial desta votação informa: “Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ)”. O resultado oficial foi de rejeição.
Orientação do governo: PL 4503/2019 · Câmara dos Deputados, 09/05/2023
Consulte a orientação governamental registrada em PL 4503/2019 · Câmara dos Deputados, 09/05/2023, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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