PL 3904/2023

Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.

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Orientação do governo: PL 3904/2023 — requerimento · Câmara dos Deputados, 02/09/2026

Consulte a orientação governamental registrada em PL 3904/2023 — requerimento · Câmara dos Deputados, 02/09/2026, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

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