PL 402/2011 — Regulamentação de pipa desportiva e proibição de cerol
Proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios". NOVA EMENTA: Regula a prática de pipa desportiva e proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear pipas ou balões, ou semelhantes; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir hipótese de dano qualificado e tipificar os crimes de fabricação de cerol ou linha cortante e de utilização de linha com cerol ou produto cortante; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar crime relacionado ao uso de cerol ou linha cortante.
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Texto em votação
- O projeto proíbe o uso de cerol em pipas, definindo regras para a prática esportiva.
- Estabelece regras para pipódromos, limitando a atividade a pessoas maiores de 16 anos.
- Veda a venda de linhas cortantes a menores e impõe penalidades para fabricantes e vendedores.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Coronel Telhada (PP/SP)”. O resultado oficial foi de aprovação.
Orientação do governo: PL 402/2011 — redação final · Câmara dos Deputados, 06/02/2024
Consulte a orientação governamental registrada em PL 402/2011 — redação final · Câmara dos Deputados, 06/02/2024, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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