PDL 161/2022
Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019.
Orientação do governo: PDL 161/2022 — redação final · Câmara dos Deputados, 15/02/2023
Consulte a orientação governamental registrada em PDL 161/2022 — redação final · Câmara dos Deputados, 15/02/2023, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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