PL 4256/2019

Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça.

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Orientação do governo: PL 4256/2019 · Câmara dos Deputados, 02/09/2026

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