PLP 72/2024

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.

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Orientação do governo: PLP 72/2024 — requerimento · Câmara dos Deputados, 11/07/2024

Consulte a orientação governamental registrada em PLP 72/2024 — requerimento · Câmara dos Deputados, 11/07/2024, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

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