PL 4968/2020
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.
Documentos da votação: PL 4968/2020 — redação final · Câmara dos Deputados, 07/11/2023
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Resultado da votação
…Aprovada
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