PL 1707/2024

Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica.

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Orientação do governo: PL 1707/2024 · Câmara dos Deputados, 11/12/2024

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