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Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.
Em 22 de novembro de 2023, o Plenário do Senado Federal votou a matéria PEC 8/2021, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 52 votos a favor, 18 contra e 0 abstenções (70 votos registrados, 74% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos do Senado Federal · Dados de · Como calculamos
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