PEC 8/2021 — Alterações na tramitação de pedidos de vista e medidas cautelares
Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Documento de referência da proposta
- Documento de referência da proposta Estabelece prazos para pedidos de vista nos julgamentos do Poder Judiciário, limitando a seis meses.
- Veda a concessão de decisões monocráticas que suspendam leis ou atos normativos com efeitos erga omnes.
- Impõe prazo de seis meses para julgamento de mérito após deferimento de medidas cautelares.
O registro oficial desta votação informa: “Votação nominal da PEC nº 8/2021, Emendas e Subemenda, nos termos dos Pareceres (1º Turno)”. O resultado oficial foi de aprovação.
Votos por região: PEC 8/2021, 1º turno · Senado Federal, 22/11/2023
Explore os votos registrados por região em PEC 8/2021, 1º turno · Senado Federal, 22/11/2023, com distribuição territorial dos parlamentares participantes.
dos votos válidos
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Folga até a maioria
+16 votosAprovada com 16 votos além da maioria simples (36).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
7 votantes no topo · 12 no fim do recorte.
Como votaram as maiores bancadas
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