PL 1565/2019

Altera a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências".

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Como os partidos votaram: PL 1565/2019 — substitutivo · Câmara dos Deputados, 21/11/2023

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