PLP 41/2026

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

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Tramitação e etapas legislativas: PLP 41/2026 — redação final · Câmara dos Deputados, 07/07/2026

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