PEC 42/2024

Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

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Orientação do governo: PEC 42/2024 · Câmara dos Deputados, 22/10/2025

Consulte a orientação governamental registrada em PEC 42/2024 · Câmara dos Deputados, 22/10/2025, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

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