PLP 55/2026 — Isenção de ISS para Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027

Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

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Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O texto original propunha isenção do ISS para empresas envolvidas na organização ou realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
  • A isenção só pode ser concedida por Municípios e Distrito Federal a empresas beneficiárias de isenção federal para a mesma finalidade.
  • A vigência da isenção deve seguir os prazos estabelecidos para incentivos fiscais federais.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Parecer”. O resultado oficial foi de aprovação.

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Orientação do governo: PLP 55/2026 · Câmara dos Deputados, 08/04/2026

Consulte a orientação governamental registrada em PLP 55/2026 · Câmara dos Deputados, 08/04/2026, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Resultado da votação
…Aprovada

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