OUTROS 8/2023

objetiva inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Políticas de Prevenção, Acesso à Justiça e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres' (21GJ), da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 130.000.000 (cento e trinta milhões de reais)

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Orientação do governo: OUTROS 8/2023 · Câmara dos Deputados, 22/11/2023

Consulte a orientação governamental registrada em OUTROS 8/2023 · Câmara dos Deputados, 22/11/2023, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

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