MPV 1300/2025
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Permite a captação de recursos financeiros para serviços públicos de energia elétrica, com anuência da ANEEL, até 2026.
- Estabelece a separação tarifária e contratual até 1º de julho de 2026, e permite escolha de fornecedores a partir de 2026.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (UNIÃO/PE). Sim: 352; Não: 93; Total: 445”. O resultado oficial foi de aprovação.
Como cada parlamentar votou: MPV 1300/2025 — redação final · Câmara dos Deputados, 16/09/2025
Consulte os votos individuais registrados em MPV 1300/2025 — redação final · Câmara dos Deputados, 16/09/2025, com parlamentares, partidos, estados e fontes oficiais.
dos votos válidos
445 parlamentares registraram voto nesta votação.
Folga até a maioria
+129 votosAprovada com 129 votos além da maioria simples (223).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
62 votantes no topo · 4 no fim do recorte.
Como votaram as maiores bancadas
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