PL 10849/2018

Altera os artigos 391-A e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor sobre a licença e o salário-maternidade.

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Orientação do governo: PL 10849/2018 · Câmara dos Deputados, 16/07/2025

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Índice de governismo · Câmara dos Deputados · metodologia v2 · Governo Lula (3º mandato). Descreve coincidência com a orientação, votação a votação. Não avalia o mandato, não indica ideologia e não é guia de voto. Como calculamos.

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