PL 4614/2024 — Cadastro biométrico e regras para benefícios sociais

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.

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Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Documento de referência da proposta

  • Documento de referência da proposta altera leis sobre seguridade social exigindo cadastro biométrico para concessão de benefícios.
  • Programas federais de transferência de renda terão prazo máximo de vinte e quatro meses para atualização cadastral no CadÚnico.
  • Concessionárias de serviços públicos devem fornecer informações de bases de dados para verificar requisitos dos benefícios da seguridade social.

O registro oficial desta votação informa: “Votação nominal do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, nos termos do parecer”. O resultado oficial foi de aprovação.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Orientação do governo: PL 4614/2024 · Senado Federal, 19/12/2024

Consulte a orientação governamental registrada em PL 4614/2024 · Senado Federal, 19/12/2024, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Resultado da votação
58%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
37
5 acima do mínimo
Margem sim × não
11
a favor na frente
42 sim31 não0 abstenções
42
31
0

73 parlamentares registraram voto nesta votação.

Folga até a maioria

+5 votos

Aprovada com 5 votos além da maioria simples (37).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

10 votantes no topo · 3 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 12 partidos
PSD
15 cadeiras na data
11 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada
PL
13 cadeiras na data
0 sim · 12 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
11 cadeiras na data
10 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
10 cadeiras na data
8 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
7 cadeiras na data
0 sim · 6 não · 0 abst.
Bancada fechada
PODE
7 cadeiras na data
5 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada

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