PDL 776/2021

Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2017.

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Resultado da votação: PDL 776/2021 — redação final · Câmara dos Deputados, 07/02/2023

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