PDL 160/2022

Aprova o texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005.

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Tramitação e etapas legislativas: PDL 160/2022 · Câmara dos Deputados, 09/02/2023

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