PLP 128/2025 — Alterar critérios de incentivos fiscais
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto em votação
- Texto em votação - Estabelece novas regras para concessão de incentivos fiscais, financeiros e creditícios.
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- Requer estimativas de impacto orçamentário-financeiro e metas de desempenho, com prazos máximos de 5 anos (com exceções).
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP/PB)”. O resultado oficial foi de aprovação.
Orientação do governo: PLP 128/2025 — redação final · Câmara dos Deputados, 16/12/2025
Consulte a orientação governamental registrada em PLP 128/2025 — redação final · Câmara dos Deputados, 16/12/2025, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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