PL 3072/2022 — Direito à informação sobre cirurgia plástica reparadora da mama
Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre o direito à informação a respeito da possibilidade de realização da cirurgia plástica reparadora da mama no caso de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto original da proposta
- O texto original propunha alterar a Lei nº 9.797, de 1999, para incluir a obrigatoriedade de informar sobre a cirurgia plástica reparadora da mama no tratamento de câncer.
- A nova redação obrigará hospitais e clínicas a disponibilizar informações sobre a cirurgia através de placas e cartazes, sujeitando infratores a multas.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.072, de 2022, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ressalvado o destaque”. O resultado oficial foi de aprovação.
Como cada parlamentar votou: PL 3072/2022 — destaque · Câmara dos Deputados, 06/11/2023
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