PL 5310/2023

Altera a Lei nº 14.682, de 20 de setembro de 2023, para ampliar os requisitos para concessão do selo Empresa Amiga da Mulher.

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Orientação do governo: PL 5310/2023 · Câmara dos Deputados, 24/04/2024

Consulte a orientação governamental registrada em PL 5310/2023 · Câmara dos Deputados, 24/04/2024, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

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