PL 2250/2023

Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual e aos titulares de títulos de capitalização.

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Orientação do governo: PL 2250/2023 — redação final · Câmara dos Deputados, 13/06/2023

Consulte a orientação governamental registrada em PL 2250/2023 — redação final · Câmara dos Deputados, 13/06/2023, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Orientação do Governo

Índice de governismo: em quantas votações nominais de plenário da Câmara ou do Senado o voto coincidiu com a orientação do Governo.

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Votação simbólica ou sem registro nominal de votos individuais.

Índice de governismo · Câmara dos Deputados · metodologia v1 · Governo Lula (3º mandato). Descreve coincidência com a orientação, votação a votação. Não avalia o mandato, não indica ideologia e não é guia de voto. Como calculamos.

Orientação do governo: PL 2250/2023 — redação final · Câmara dos Deputados, 13/06/2023

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