PL 152/2022 — Regulamentação das profissões de artistas e técnicos
Altera a lei nº 6.533/78 que “dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências” para garantir o reconhecimento e representação sindical dos trabalhadores e trabalhadoras, artistas e técnicos.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto original da proposta
- O texto original propunha incluir o direito de associação sindical para microempreendedores individuais e microempresas no setor de espetáculos de diversões.
- A proposta assegurava representação sindical em acordos e convenções coletivas sobre remunerações e relações de trabalho para esses profissionais.
O registro oficial desta votação informa: “Apro”. O resultado oficial foi de aprovação.
Como cada parlamentar votou: PL 152/2022 · Câmara dos Deputados, 14/03/2023
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