PL 4503/2019 — Alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências.

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Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O texto original propunha adicionar uma nova pena de interdição temporária de uso da internet para crimes virtuais.
  • Alterava o Código Penal e o Código do Processo Penal para incluir a proibição temporária de acesso à internet nos crimes virtuais.

O registro oficial desta votação informa: “Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ)”. O resultado oficial foi de rejeição.

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Tramitação e etapas legislativas: PL 4503/2019 · Câmara dos Deputados, 09/05/2023

Consulte os eventos de tramitação disponíveis relacionados a PL 4503/2019 · Câmara dos Deputados, 09/05/2023, com datas, etapas e fontes oficiais.

Resultado da votação
…Rejeitada

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