PL 1373/2015

Acrescenta inciso ao parágrafo 3º do artigo 392 do Decreto-Lei 5452 de 1º maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, que institui o acréscimo de dias de licença maternidade nos partos prematuros.

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Documentos da votação: PL 1373/2015 · Câmara dos Deputados, 16/07/2025

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