MPV 1369/2026 — Alteração na Lei de Programa de Gerenciamento de Benefícios

Altera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

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Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O texto original propunha alterar a Lei nº 15.201, de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios.
  • Incluiu processos administrativos com prazo de análise superado em 30 dias ou prazo judicial expirado no PGB.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o parecer na Comissão Mista”. O resultado oficial foi de aprovação.

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Tramitação e etapas legislativas: MPV 1369/2026 · Congresso Nacional, 01/09/2026

Consulte os eventos de tramitação disponíveis relacionados a MPV 1369/2026 · Congresso Nacional, 01/09/2026, com datas, etapas e fontes oficiais.

Resultado da votação
…Aprovada

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