MPV 1357/2026

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

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Tramitação e etapas legislativas: MPV 1357/2026 — redação final · Câmara dos Deputados, 03/09/2026

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