PL 1883/2021 — Institui programa de crédito para mulheres empreendedoras
Dispõe sobre mecanismos de facilitação do crédito a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres e a microempreendedoras individuais e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. NOVA EMENTA: Institui o Programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais federais e mecanismos de facilitação do crédito a microempreendedoras individuais e a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres; e altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 8.029, de 12 de abril de 1990.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto original da proposta
- Facilita crédito para microempresas e microempreendedoras mulheres, com taxas reduzidas.
- Reserva 20% de recursos do Pronampe para mulheres, com prioridade nas instituições financeiras.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Luisa Canziani (PSD-PR)”. O resultado oficial foi de aprovação.
Documentos da votação: PL 1883/2021 — redação final · Câmara dos Deputados, 02/03/2023
Encontre os documentos oficiais associados a PL 1883/2021 — redação final · Câmara dos Deputados, 02/03/2023, com identificação e links para as fontes legislativas.
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