PL 1191/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em todos os Institutos Médico Legais de todo o país

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Tramitação e etapas legislativas: PL 1191/2024 · Câmara dos Deputados, 12/11/2024

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