PL 4968/2020 — Altera CLT sobre informações de saúde
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto original da proposta
- As empresas terão a obrigação de informar seus empregados sobre campanhas de vacinação e sobre cânceres de mama, colo do útero e próstata.
- As informações devem ser fornecidas em conformidade com as orientações do Ministério da Saúde e incluir ações afirmativas de conscientização.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Parecer”. O resultado oficial foi de aprovação.
Orientação do governo: PL 4968/2020 · Câmara dos Deputados, 16/08/2023
Consulte a orientação governamental registrada em PL 4968/2020 · Câmara dos Deputados, 16/08/2023, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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