PL 415/2021 — Garantia de desembarque noturno
Altera a Lei nº 12. 587, de 3 de janeiro de 2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir que idosos, pessoas com deficiência, mulheres solicitem o desembarque noturno, após às 20 (vinte) horas, fora dos pontos de desembarque de passageiros.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto original da proposta
- Permite desembarque noturno após 20 horas para idosos, pessoas com deficiência e mulheres.
- Altera artigo 14 da Lei 12.587 para permitir paradas fora dos pontos após 20 horas, com segurança garantida.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Parecer”. O resultado oficial foi de aprovação.
Orientação do governo: PL 415/2021 · Câmara dos Deputados, 05/09/2023
Consulte a orientação governamental registrada em PL 415/2021 · Câmara dos Deputados, 05/09/2023, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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