Em tramitaçãoCD · 23 de abril de 2021
PL 1520/2021
Altera o Código Penal para estabelecer como crime hediondo o homicídio de criança de até doze anos de idade incompletos, com pena de 20 a 30 anos.
Origem: Câmara dos Deputados
PL 1520/2021: Altera o Código Penal para estabelecer como crime hediondo o homicídio de criança de até doze anos de idade…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PL 1520/2021: Altera o Código Penal para estabelecer como crime hediondo o homicídio de criança de até doze anos de idade…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Pronta para Pauta · Urgência (Art. 155, RICD)
23 de abr. de 2021
1
Luis Tibé
Resultado das votações vinculadas
Das 1 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
1 aprovada0 rejeitadas
Temas
Direito Penal e Processual Penal
Você votaria a favor?
Responda ao quiz e veja quais parlamentares votam como você em votações como as desta matéria.