Em tramitaçãoCD · 23 de abril de 2021
PL 1520/2021
Altera o Código Penal para estabelecer como crime hediondo o homicídio de criança de até doze anos de idade incompletos, com pena de 20 a 30 anos.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · PL 1520/2021: Altera o Código Penal para estabelecer como crime hediondo o homicídio de criança de até doze anos de idade…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Pronta para Pauta · Urgência (Art. 155, RICD)
23 de abr. de 2021
1
Luis Tibé
Resultado das votações vinculadas
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Temas
Direito Penal e Processual Penal
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