Em tramitaçãoCD · 12 de março de 2004

EMC 96/2004

Estabelece que os 20% desvinculados das receitas da União - DRU, se limitará aos tributos atuais, excluindo a CIDE.

Origem: Câmara dos Deputados

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12 de mar. de 2004
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Adão Pretto

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