Em tramitaçãoCD · 12 de março de 2004
EMC 96/2004
Estabelece que os 20% desvinculados das receitas da União - DRU, se limitará aos tributos atuais, excluindo a CIDE.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMC 96/2004: Estabelece que os 20% desvinculados das receitas da União - DRU, se limitará aos tributos atuais, excluind…
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Situação da matéria
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12 de mar. de 2004
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Adão Pretto
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