PL 1987/2023
Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · PL 1987/2023: Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
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Transformado em Norma Jurídica · Urgência (Art. 155, RICD)
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