Em tramitaçãoCD · 1 de junho de 2022
OUTROS 1/0
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 23, 24, 25, 26 e 31, na forma de Submenda Substitutiva apresentada, e rejeição das demais emendas.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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01 de jun. de 2022
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João Maia
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