Em tramitaçãoCD · 24 de maio de 2023
RDF 2/0
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
Origem: Câmara dos Deputados
RDF 2/0: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de RDF 2/0: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Pronta para Pauta · .
24 de mai. de 2023
0
Sergio Souza
Você votaria a favor?
Responda ao quiz e veja quais parlamentares votam como você em votações como as desta matéria.