Em tramitaçãoCD · 24 de maio de 2023
RDF 2/0
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · RDF 2/0: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao…
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Situação da matéria
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24 de mai. de 2023
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Sergio Souza
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