Em tramitaçãoCD · 6 de maio de 2025

OUTROS 1/0

Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

Origem: Câmara dos Deputados

Tramitação · OUTROS 1/0: Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

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06 de mai. de 2025
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Damião Feliciano

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